Transferência de jurisdição quando muda o setor de tráfego
Baixa de alienação
Despachos
Defesa e liberação de autos
Emissão de multas
2ª Via do título de inscrição
Renovação de título vencido
Atualização de características do casco (comprimento, largura, entre outros)
Atualização de mudança de nome da embarcação
Transferência de propriedade
Inclusão de coproprietário no documento da embarcação
Mudança de atividade/finalidade de uso da embarcação
Emissão de CTS
Liberação de embarcação apreendida
Averbações, registro e renovação de armador
Verifique a validade dos documentos de sua embarcação!
Agora é a vez do Títulos de Inscrição de Embarcações (TIE). Com apoio do SERPRO e Ministério da Fazenda, a partir do dia 6 de Março de 2023, os TIE serão confeccionados e entregue de forma digital, com validação via QR Code. A medida já estará em vigor na mesma data. Sendo assim, o modelo físico, como foi usado durante muitos anos com papel verde granito, carimbado e timbrado, não será mais usado. Quem quiser fazer uso do documento físico poderá sim receber em modo impresso. Porém, será emitido numa folha simples, impressa em papel A4.
Os proprietários de embarcações, cadastrados como Pessoa Física (PF), que quiserem somente em forma digital, terá acesso via “Gov.BR”, sendo necessário ter perfil prata ou ouro para isto. Caso sejam cadastrados como Pessoa Jurídica (PJ), será necessário informar um e-mail para recebimento do documento digital no momento do atendimento, pois somente desta forma será enviado o documento.
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